Colunas

Credor que desiste de execução não deve pagar sucumbência, decide STJ

13/08/2019 - 02:34

Credor que desiste de executar dívida por falta de bens penhoráveis não deve pagar honorários de sucumbência ao devedor. Foi o que decidiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no dia 6 de agosto.

Para o relator, ministro Luís Felipe Salomão, não cabe honorário advocatício em desistência da execução pelo credor.
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Luis Felipe Salomão. "A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios", disse, no voto.

Nesses casos, segundo o ministro, a desistência é motivada por causa que não pode ser imputada ao credor. "Isso porque a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo", explica.

Salomão afirma ainda que em relação ao CPC/15, a falta de bens penhoráveis na execução acarreta a suspensão do feito.

"Findo o prazo de suspensão, não ocorrendo a prescrição intercorrente e não se oferecendo à penhora os tais bens futuros, o juiz poderá extinguir a execução infrutífera, mandando arquivar os autos decorrido o prazo de um ano", expõe.

O relator diz também que o tema "honorários na atividade executiva" nunca foi pacífico no âmbito da doutrina e da jurisprudência.

"O CPC/73, em sua redação original, era omisso no ponto, acarretando intensos debates sobre as hipóteses de incidência, como, por exemplo, o cabimento na execução de título judicial ou no cumprimento provisório de sentença. O novo CPC foi mais cuidadoso ao tratar da questão ao afirmar que os honorários serão devidos no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não", diz.

REsp 1.675.741

Fonte: Consultor Jurídico

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Simples Nacional - Regras gerais

    Data: 06/12/2019

    Hora: 08:30 às 12:00

  • Tema: Compliance Trabalhista

    Data: 11/12/2019

    Hora: 09:00 às 11:00

  • Tema: Seminário Mensal do Departamento Fiscal

    Data: 13/12/2019

    Hora: 08:30 às 12:00

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Rescisão do Contrato de Trabalho

Data: 15 de janeiro de 2020, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação em Departamento Pessoal

Data: 9 e 10 de dezembro de 2019, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes, Érica Nakamura e Graziela da Cruz Garcia


Quero me inscrever


Curso:

Substituição Tributária do ICMS - Regras atuais e principais alterações do Convênio 142/2019

Data: 17, 18, 19 e 20 de fevereiro de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Fernanda Silva e Helen Mattenhauer


Quero me inscrever


Curso:

Capacitação em Contabilidade

Data: 15 e 29 de fevereiro e 7 e 21 de março de 2020, aos sábados, das 8h30 às 13h

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

Roteiro para encerramento do Balanço

Data: 21, 22 e 23 de janeiro de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)