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ICMS - Nota Fiscal Paulista - Esclarecimentos

10/09/2019 - 02:31

Tenho uma dúvida a respeito de NFP.

Fui informada que quando fazemos uma compra, onde tenha adquirido vários produtos ( os quais geram credito de ICMS ), e dentre eles bebida alcoólica, cigarro ou ate mesmo algum medicamento, se pedirmos NFP desta compra e se for o caso de obter crédito desta, por se tratar dos produtos mencionados acima, o crédito desta nota é cancelado.

Isso procede?

Não existe regra de anulação do crédito da Nota Fiscal Paulista, em aquisições de produto que gera recolhimento de ICMS com produtos que não gera o recolhimento para o estabelecimento vendedor.

Como é a forma de cálculo do crédito?

O valor do crédito restituído depende de vários fatores, entre eles:

- Valor da compra;

- Imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento;

- Atividade comercial preponderante do estabelecimento, conforme seu CNAE primário, que determinará o percentual do valor a ser devolvido, podendo ser de 5 a 30% (Resolução SF 56/2009;

- Se o participante do programa é entidade ou é um dos demais participantes (pessoa física, condomínio ou empresa do Simples Nacional);

- Valores das aquisições dos consumidores que solicitaram o documento fiscal com o número de CPF/CNPJ, com direito a crédito na NFP.

Simulamos um caso simples abaixo:

- O estabelecimento "X" recolheu à Secretaria da Fazenda o valor de R$ 1.000,00 referente ao imposto devido. Supondo que se trate de um açougue, o percentual a ser devolvido será de 30%, conforme previsto na Resolução SF 56/2009;

- Dessa forma, 30 % do imposto recolhido por "X" é distribuído aos consumidores que solicitaram o documento fiscal, com o CPF/CNPJ, então, 30 % de R$ 1.000,00 = R$ 300,00;

- Se estamos verificando os créditos de pessoa física, deve-se considerar 40% deste valor, ou seja, R$ 120,00;

- Considerando que 10 consumidores - pessoas físicas solicitaram a Nota Fiscal Paulista nesse período e todos com o valor de compra de R$ 100,00, seriam distribuídos R$ 12,00 por participante;

- Porém, o valor restituído será limitado a 7,5% do valor do documento fiscal, portanto, serão distribuídos R$ 7,50 por participante.

Em cada aquisição poderá ocorrer variação nos fatores:

- Há períodos em que uma compra de R$ 100,00 no mesmo estabelecimento gera mais ou menos créditos. Em alguns períodos, o crédito é R$ 0,00 (ZERO), dependendo do ICMS recolhido pelo estabelecimento e do número de participantes no período;

- Lembramos que esta regra se aplica aos estabelecimentos comerciais varejistas, cujos CNAEs estejam listados no Anexo I da Resolução SF 56/2009;

- Todos estes fatores são variáveis, portanto, é esperado que a porcentagem do crédito relativo ao valor da compra também não seja fixo.

Há que se destacar, contudo, que a geração de bilhetes para fins de sorteios de prêmios continuam a valer normalmente, mesmo que a compra de mercadorias efetuada não gere nenhum crédito pelo programa Nota Fiscal Paulista.

Em que situações é gerado o crédito “ZERO”?

Os créditos da Nota Fiscal Paulista variam conforme o valor do imposto efetivamente recolhido pelo fornecedor, o número de consumidores que forneceram o CPF nas suas compras e o valor das compras de cada consumidor. Em alguns casos, esse valor poderá ser zero. Isso ocorre por alguns motivos, como por exemplo:

Para notas fiscais de serviços;

No caso de estabelecimentos que não participam da Nota Fiscal Paulista;

Para notas fiscais de energia elétrica, gás canalizado ou de serviço de comunicação;

Para documentos fiscais que não sejam válidos;

No caso do estabelecimento não ter imposto a recolher no período, como por exemplo, na comercialização exclusiva de produtos sujeitos à substituição tributária;

No caso do estabelecimento não recolher o imposto devido no período de cálculo dos créditos;

No caso do documento fiscal não indicar o CPF ou CNPJ do consumidor;

Na hipótese dos dados informados pelos estabelecimentos apresentarem divergências.

A Secretaria da Fazenda, em decorrência do sigilo fiscal previsto no artigo 198 do CTN – Código Tributário Nacional, não está autorizada a detalhar o motivo da não geração do crédito, que pode decorrer da própria legislação tributária ou da lei de Estímulo à Cidadania – Nota Fiscal Paulista, não indicando, necessariamente, que o estabelecimento esteja irregular em relação ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias, relativas ao ICMS.

Por que na compra de um automóvel o crédito é zero ou tem um valor baixo?

Neste caso, trata-se de uma mercadoria normalmente sujeita ao regime de substituição tributária, ou seja, quem recolhe o imposto é o fabricante da mercadoria e não o estabelecimento comercial que efetuou a venda. A operação comercial poderá gerar crédito zero ou baixo, caso o estabelecimento comercial recolha o ICMS referente à venda de outros produtos. Como medida de combate à sonegação, o Governo vem implementando o regime de substituição tributária para diversos produtos comercializados no varejo. Esse mecanismo afeta o recolhimento do ICMS pelos varejistas, acarretando em diminuição da distribuição de créditos da Nota Fiscal Paulista, uma vez que o valor do imposto recolhido a ser distribuído aos consumidores diminui.

Atento a este efeito, o Governo implementou, a partir de dezembro/08 o sorteio de prêmios aos consumidores que participam do Programa.

(https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/perguntas-frequentes.aspx)

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