Colunas

ICMS - Empresa sem movimento - Saldo credor - Recuperação

14/02/2020 - 02:26

Gostaria de saber se há a possibilidade de recuperação de crédito de ICMS de uma empresa que esta sem movimento fiscal desde 2017, tributação lucro real. Ela tem um crédito acumulado de R$ 717.000,00.

E se ela tem que ser mantida aberta ou pode ser encerrada?

Respondendo aos seus questionamentos.

Primeiramente, deve-se verificar se o referido crédito acumulado é decorrente das hipóteses do artigo 71 do RICMS/SP.

Estado o crédito acumulado dentro das hipóteses do artigo 71 do RICMS/SP, deve-se verificar também os requisitos trazidos pelo artigo 72 e seguintes do RICMS/SP para que ele possa ser apropriado, quais sejam:

a) está condicionada à prévia autorização do Fisco, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda;

b) será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de Registro de Apuração do ICMS e transcrito na correspondente Guia de Informação e Apuração do CMS (GIA) no período compreendido entre o mês da geração e o da apropriação;

c) salvo disposição em contrário, somente abrangerá o valor do saldo credor resultante das operações e prestações próprias do estabelecimento gerador;

d) não poderá ser requerida para período anterior a 60 meses, contados da data do registro do pedido de apropriação no sistema; e

e) somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido, considerando-se, para esse efeito, o estabelecimento inativo quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e de prestações de serviços sujeitas ao imposto.

Assim, observa-se que dentre os requisitos listados acima, para que o crédito possa ser apropriado, o item “e” traz que somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido, considerando-se, para esse efeito, o estabelecimento inativo quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e de prestações de serviços sujeitas ao imposto.

Além disso, o artigo 73 do RICMS/SP traz as inúmeras possibilidades de utilização e transferência do crédito acumulado. Para tal feito, deve-se observar o artigo 69 do RICMS/SP (anexo) que estabelece as vedações em caso restituição, aproveitamento e transferência de crédito, em determinadas situações, estando disciplinado que não poderá ser restituído ou autorizado o aproveitamento do crédito em caso de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento. Sendo assim, para aproveitamento do crédito a empresa não pode estar encerrada.

Por fim, cabe ressaltar que conforme artigo 61, §3º do RICMS/SP, o direito ao crédito extingue-se em 5 anos contados da data da emissão do documento fiscal.


Atenciosamente.


Artigo 69 - Ressalvadas disposições em contrário, é vedada (Lei 6.374/89, arts. 45 e 46):

I - a restituição ou a autorização para aproveitamento como crédito fiscal do valor do imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a autorização para aproveitamento, de saldo de crédito existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento;

III - a transferência de saldo de crédito de um para outro estabelecimento.

Efetue sua busca em nossa base de Colunas

Digite abaixo o que você precisa consultar e clique em pesquisar para obter os resultados:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Contribuição sindical dos empregados e demais contribuições exigidas pelo sindicato

    Data: 02/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Ciclo de estudo da pessoa física - Parte 2

    Data: 03/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Doméstico - Regras gerais

    Data: 04/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Reforma da Previdência

Data: 19 de março de 2020, das 8h30 às 12h

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

Cruzamento de Informações dos Contribuintes (PF e PJ) pela Receita Federal

Data: 8 de abril de 2020, 4ª feira, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação no setor Fiscal – ICMS/IPI

Data: 13, 14, 15, 16 e 17 de abril de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

SPED Contábil - ECD 2020

Data: 5, 6 e 7 de maio de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Imposto de Renda da Pessoa Física

Data: 18 e 19 de março de 2020, quarta e quinta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)