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ICMS - Recusa de mercadoria - Emissão de nota fiscal

25/03/2020 - 02:36

Na emissão de NF-e de entrada referente retorno de mercadoria não entregue em virtude de recusa de recebimento pelo destinatário, no campo “Destinatário/Remetente” tenho que preencher com os dados do meu próprio estabelecimento ou os dados do meu cliente.
Não encontrei nada sobre isso na legislação, somente o entendimento do fisco nas Respostas a Consultas que o emitente do documento fiscal é também o destinatário das mercadorias, uma vez que ele não recebeu a mercadoria em questão.

Sempre emitimos as notas de entradas de mercadorias recusadas com os dados do cliente e também recebemos notas de entradas anulando notas recusadas por nós com os dados do destinatário, ou seja, vários contribuintes tem o mesmo entendimento.

A minha dúvida é sobre os dados que deverei preencher no campo Destinatário/Remetente?

Em atendimento à sua consulta, informamos,

No retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, mediante recusa na nota fiscal de remessa, deverá ser emitida a nota fiscal de entrada em nome da empresa que está recebendo a mercadoria em retorno, ou seja, preencher o campo de destinatário com os dados da própria empresa que remeteu a mercadoria, conforme art. 127, II, art. 136, I, “e” e art. 453 todos do Decreto 45.490/2000.

O fisco paulista ratificou essa interpretação por meio da Resposta à Consulta Tributária 14762/2016.

Ressalva-se que a consulta tributária produz efeitos para o contribuinte que a interpôs, servindo, entretanto, como precedente para outros que estejam na mesma situação. Além disso, considerando o princípio constitucional da isonomia, outro contribuinte interessado poderá interpor consulta, citando o número daquela já existente, buscando para si aquele procedimento, conforme art. 520 do RICMS/SP.

Atenciosamente.


Segue íntegra da Resposta à Consulta

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14762/2016, de 20 de Fevereiro de 2017.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/02/2017.

Ementa

ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário.

I. A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução, nos termos do artigo 4º, IV, do RICMS/2000.

II. No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”.


Relato

1. A Consulente, por sua CNAE (11.22-4/01), fabricante de refrigerantes, ingressa com consulta sucinta consulta questionando os dados a serem consignados nos campos Remetente/Destinatário da Nota Fiscal emitida para amparar a operação de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário.

Interpretação

2. A recusa no recebimento da mercadoria representa a hipótese em que a mercadoria retorna ao estabelecimento de origem sem que o destinatário a tenha recebido, ou seja, não deu entrada dela em seu estabelecimento nem emitiu o documento fiscal referente a sua saída.

3. Por sua vez, o inciso IV do artigo 4º do RICMS/2000 expressamente conceitua como “devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior”.

4. Em decorrência, a operação de entrada de mercadoria que retornou ao estabelecimento remetente, em virtude de recusa do destinatário em recebê-la, caracteriza devolução, na medida em que tem como objeto a anulação da operação de saída dessa mercadoria.

5. Nesse sentido, em se tratando de retorno de mercadoria não entregue ao destinatário, devem ser observados os procedimentos dispostos no artigo 453 do RICMS/2000.

6. Em relação aos campos Remetente (Emitente) e Destinatário da Nota Fiscal emitida na entrada das mercadorias devolvidas, em conformidade com o artigo 453, I, do RICMS/2000, informa-se que os dados dos clientes que se recusaram a receber a mercadoria não deverão aparecer nos mencionados campos, ainda que essa operação se caracterize como “devolução”, uma vez que ele não recebeu a mercadoria em questão.

7. Sendo assim, nesse caso, a Consulente é a emitente do documento fiscal e também a destinatária das mercadorias, portanto, são os dados da Consulente que deverão estar consignado nesses campos (Remetente e Destinatário).

8. Por oportuno, é importante registrar que o artigo 453, III, do RICMS/2000 estabelece que o contribuinte deve mencionar a situação ocorrida na via presa do bloco da Nota Fiscal. Contudo, tendo em vista que a Consulente emite Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, essas informações, juntamente com os dados identificativos do documento fiscal original, deverão ser consignados no campo “Informações Adicionais” da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e relativa à entrada.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

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