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ITCMD/São Paulo - Estabelecidas as regras sobre o parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa

25/03/2020 - 04:25

O Estado revogou a Portaria CAT nº 199/2010 e estabeleceu regras para concessão de parcelamento de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que não estejam inscritos na Dívida Ativa nas hipóteses de transmissão Causa Mortis, que passam a ser permitidos também nas hipóteses de doação, realizadas no âmbito administrativo.

Os contribuintes ou seus procuradores, em caso de interesse, deverão apresentar o pedido de parcelamento juntamente com as cópia dos documentos de qualificação do requerente e da procuração, sendo o caso, o comprovante de endereço do contribuinte do imposto com validade de até 2 meses da data da protocolização do pedido e cópia da Declaração do ITCMD e dos documentos necessários à apuração do imposto previstos pela Portaria CAT nº 15/2003, conforme as hipóteses nela previstas.

A decisão sobre o pedido de parcelamento será:

a) do Agente Fiscal de Rendas designado no Núcleo de Serviços Especializados, ou, no interesse da Administração e a critério do Delegado Regional Tributário, Agente Fiscal de Rendas em exercício em outra unidade, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for igual ou inferior a 200.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP);

b) do Chefe do Núcleo de Serviços Especializados, ou, no interesse da Administração e a critério do Delegado Regional Tributário, outro Agente Fiscal de Rendas designado em função de Chefia na unidade, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior a 200.000 UFESP e inferior ou igual a 500.000 UFESP;

c) do Delegado Regional Tributário, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior a 500.000 UFESP e inferior ou igual a 15.160.700 UFESP;

d) do Coordenador da Administração Tributária, tratando-se de débito fiscal cuja base de cálculo do imposto for superior 15.160.700 UFESP.

O parcelamento será considerado celebrado na data do recolhimento da 1ª parcela, devendo serem observados os prazos de vencimento dos pedidos de parcelamento ordinário previstos na legislação do ICMS.

Observa-se que os atos a cargo dos cartorários não poderão ser lavrados, registrados ou averbados se não for comprovado o pagamento integral do imposto parcelado.

(Portaria CAT nº 33/2020 - DOE SP de 21.03.2020)

Fonte: Editorial IOB

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