Notícias

Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória n° 889, que institui o saque-aniversário no FGTS e libera o saque do PIS-Pasep


12/09/2019 10:22:49 - Pessoal

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 12.09.2019, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 57, que prorroga pelo prazo de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019, a qual altera a Lei Complementar nº 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, e a Lei nº 8.036/1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Além disso, ao término do prazo de sessenta dias, a referida Medida Provisória deverá ser convertida em Lei, caso contrário, perderá sua eficácia.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato n° 57/2019.

Confira mais algumas de nossas últimas notícias


Utilize o campo de busca a seguir para encontrar notícias que não estão na lista acima.

Digite aqui o título ou parte dele para efetuar sua busca:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Jornal CPA - ICMS/SP - Demonstração x Mostruário

    Data: 16/09/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Como realizar um processo seletivo eficaz

    Data: 17/09/2019

    Hora: 09:00 às 12:00

  • Tema: Seminário Mensal do Departamento Fiscal

    Data: 18/09/2019

    Hora: 08:30 às 12:00

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Ativo Imobilizado - Regras Contábeis (CPC 27) e Fiscais, Ganho de Capital e Créditos de PIS/Pasep e Cofins

Data: 15 e 16 de outubro de 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Analista de Folha de Pagamento

Data: 23 e 24 de setembro de 2019, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques e Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação em Departamento Pessoal

Data: 25 de setembro e 9 de outubro de 2019, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes, Érica Nakamura e Graziela da Cruz Garcia


Quero me inscrever


Curso:

Créditos Tributários - ICMS/SP - IPI - PIS/Cofins

Data: 4, 5, 6 e 7 de novembro de 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto e Fernanda Silva


Quero me inscrever


Curso:

Analista Fiscal - ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins

Data: Aos sábados, dias 28 de setembro, 5, 19 e 26 de outubro, 9, 23 e 30 de novembro, 7 de dezembro de 2019, das 8h30 às 13h.

Quem ministra: Andréa Giungi, José Alves Fogaça Neto, Fernanda Silva, Helen Mattenhauer e Fábio Lopes


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)