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Benefício de prestação continuada - Elevado o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício


24/03/2020 14:38:13 - Pessoal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.03.2020, a Lei n° 13.981, de 23 de março de 2020, a qual altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada. Segundo o ato, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Lei n° 13.981/2020.

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