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RFB – Regras para o atendimento presencial e suspensão do prazo para prática de atos processuais e procedimentos administrativos como medida de proteção em razão do coronavírus


24/03/2020 14:39:06 - Pessoal

Foi publicada na Edição Extra A, do Diário Oficial da União do dia 23.03.2020, a Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil n° 543, de 20 de março de 2020, a qual estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

Segundo o ato, o atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB ficará restrito, até 29 de maio de 2020, mediante agendamento prévio obrigatório, aos seguintes serviços:

 

- Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

- cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) - beneficiário;

- parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

- procuração RFB; e

- protocolo de processos relativos aos serviços de:

 

a) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Na hipótese de serviço não relacionado, o interessado deverá realizar o atendimento por meio dos serviços disponíveis no e-CAC, na página da RFB na internet, ou proceder ao agendamento ou reagendamento do atendimento presencial para data posterior.

 

Além disso, ficam suspensos os seguintes procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020:

- emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;

- notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;

- procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;

- registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;

- registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração; e

- emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 543/2020.

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