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PGFN – Prorrogado o prazo de adesão à transação extraordinária em função dos efeitos do coronavírus


26/03/2020 12:00:06 - Pessoal

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 26.03.2020, a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n° 8.457, de 25 de março de 2020, a qual altera a Portaria PGFN nº 7.280/2020, que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavírus (COVID-19), na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.

 

De acordo com a alteração, o prazo para adesão à transação extraordinária ficará aberto até a data final de vigência da Medida Provisória nº 899/2019, nos termos do art. 62, § 12, da Constituição Federal.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 8.457/2020.

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