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ICMS/SP - Alteração no RICMS/SP – Isenção aplicada ao Programa Banda Larga Popular


29/11/2019 15:02:53 - Fiscal

O Decreto nº 64.619/2019, publicado no DOE/SP de 29.11.2019, introduz alteração nos itens 1 a 3 do § 1º do artigo 145 do Anexo I RICMS/SP que trata dos valores-limite que podem ser cobrados como preço mensal do serviço de comunicação sujeito à isenção do ICMS, no âmbito do Programa Banda Larga Popular.

 

Para visualizar a íntegra do Decreto nº 64.619/2019, acesse o site da CPA no link legislação/estadual.

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