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REFORMA PREVIDENCIÁRIA - PEC6 – 10 razões para brigar na CCJ


18/04/2019 16:05:34 - Contábil

Newton Gomes – 18.04.2019

 

Ontem, 5ª feira, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini, encerrou abruptamente os trabalhos da Comissão, pois, segundo ele, não havia mais condições de continuar, devido ao tumulto que os deputados estavam causando.

 

A interrupção ocorreu logo após o relator, deputado Marcelo Freitas, ter reconhecido que poderá alterar alguns pontos do seu parecer, principalmente com a retirada dos “jabutis”, isto é, aqueles pontos que não têm relação direta com a previdência.

 

Eis 10 pontos que estão causando polêmicas:

 

1.  BPC – Benefício da Prestação Continuada – alteração da idade e redução do valor

 

2.  Atividade rural – aumento da idade mínima e do tempo de contribuição

 

3.  Idade mínima – a idade mínima deveria ser diferenciada por região do País

 

4.  Ministros do STF – mudança na idade de aposentadoria compulsória (Art.12,§ 3º, III)

 

5. Garantia de que somente o Executivo pode propor mudanças na Previdência

 

6. FGTS – quando o trabalhador é aposentado, a empresa não paga a contribuição nem a multa de 40% se houver demissão

 

7.  Abono salarial – restrição de pagamento apenas para quem recebe um salário mínimo

 

8.   Proibição de que leis ou decisões judiciais possam ampliar ou estender benefícios ligados à seguridade social, se não houver previsão de fonte de custeio (ex: remédios)

 

9.  Desconstitucionalização – tirar regras da Constituição e remetê-las à lei complementar

 

10. Capitalização – o regime não está suficientemente claro e faltam cálculos atuariais

 

A nova reunião foi marcada para o próximo dia 23, 3ª feira, às 14h30, quando o presidente tentará colocar a proposta em votação.

 

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