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ICMS – Alteração do Protocolo ICMS nº 63/2013 – Substituição tributária com bebidas quentes


14/08/2019 11:21:00 - Fiscal

O Protocolo ICMS nº 46/2019, publicado no DOU de 14.08.2019, altera o Protocolo ICMS nº 63/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

 

Para visualizar a integra do Protocolo ICMS nº 46/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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Quem ministra: Andrea Giungi, Fernanda Silva, Helen Mattenhauer e Nivaldo Figueiredo Santana


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