Notícias

Declaração de Direitos de Liberdade Econômica - Regulamentação da Medida Provisória n° 881/2019

23/09/2019 10:59:51 - Contábil

Foi publicada no DOU, edição extra, do dia 20.09.2019, a Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e altera as Leis n°s 10.406/2002 (Código Civil), 6.404/1976, 11.598/2007, 12.682/2012, 6.015/1973, 10.522/2002, 8.934/1994, o Decreto-Lei nº 9.760/1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga a Lei Delegada nº 4/1962, a Lei nº 11.887/2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73/1966; e dá outras providências.

Se você é assinante CPA, faça o login na Área do Assinante à direita desta página, utilizando o seu Usuário e Senha e veja a íntegra desta notícia.

Confira mais algumas de nossas últimas notícias


Utilize o campo de busca a seguir para encontrar notícias que não estão na lista acima.

Digite aqui o título ou parte dele para efetuar sua busca:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: IRRF - Incidência sobre o 13° salário

    Data: 25/11/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Como realizar um processo seletivo eficaz

    Data: 26/11/2019

    Hora: 09:00 às 12:00

  • Tema: Pergunte à CPA - ICMS/SP - Simples Nacional - Sublimite de Receita Bruta - Principais Aspetos

    Data: 27/11/2019

    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Rescisão do Contrato de Trabalho

Data: 12 de dezembro de 2019, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação em Departamento Pessoal

Data: 9 e 10 de dezembro de 2019, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes, Érica Nakamura e Graziela da Cruz Garcia


Quero me inscrever


Curso:

Capacitação em Contabilidade

Data: 15 e 29 de fevereiro e 7 e 21 de março de 2020, aos sábados, das 8h30 às 13h

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

PIS e COFINS – Principais impactos da IN RFB n° 1.911/2019

Data: 3 e 4 de dezembro 2019, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Curso:

Roteiro para encerramento do Balanço

Data: 21, 22 e 23 de janeiro de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Andrea Giungi


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)