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Solução de Consulta – IRPJ e CSLL - Percentual de presunção de serviços hospitalares

17/10/2019 10:06:05 - Contábil

Foi publicada no DOU de hoje, dia 17.10.2019, a Solução de Consulta SRRF08 n° 8.016, de 4 de setembro de 2019, dispondo que para fins de utilização do percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração, é de 8% (oito por cento) para IRPJ e 12% (doze por cento) para CSLL, sendo considerado para base de cálculo os serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50/2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, ainda que oriundas de serviço médico ambulatorial com recursos para a realização de exames complementares, as quais não se identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

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