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RFB - Solução de consulta - Programa de apoio ao desenvolvimento tecnológico da indústria de semicondutores


26/12/2019 11:33:27 - Fiscal

A Solução de Consulta COSIT nº 306/2019, publicada no DOU de 26.12.2019, traz que os benefícios do Padis de que trata o art. 3º da Lei nº 11.484/2007, aplicam-se aos itens listados no Anexo II do Decreto nº 6.233/2007, quando esses forem incorporados ao ativo imobilizado da habilitada no programa, no sentido de contabilizados como tal, mesmo no caso de partes e peças utilizadas na manutenção, reparo ou conserto de bens do ativo imobilizado. Na hipótese desses ou quaisquer itens serem tidos como despesas, somente farão jus aos benefícios enquanto insumos constantes do Anexo III do referido Decreto.

 

Para visualizar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 306/2019, acesse o site da CPA no link legislação/federal.

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Data: 11 de março de 2020, das 8h30 às 17h30.

Quem ministra: Rogério Andrade Henriques


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Curso:

Iniciação no setor Fiscal – ICMS/IPI

Data: 13, 14, 15, 16 e 17 de abril de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Fernanda Silva, Helen Mattenhauer e Nivaldo Figueiredo Santana


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Imposto de Renda da Pessoa Física

Data: 18 e 19 de março de 2020, quarta e quinta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


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Curso:

ICMS/IPI para vendedores e compradores

Data: 16, 17 e 18 de março de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Fernanda Silva, Helen Mattenhauer e Nivaldo Figueiredo Santana


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Curso:

Iniciação em Departamento Pessoal

Data: 23 e 24 de março de 2020, das 8h30 às 17h30

Quem ministra: Fábio André Gomes, Érica Nakamura, Graziela da Cruz Garcia e Fábio Momberg


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