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EXTINÇÃO DA CSLL


15/01/2020 15:44:31 - Contábil

Newton Gomes - 15.01.2020

 

Embora a PEC 45 trate exclusivamente do imposto sobre o consumo de bens e serviços (IBS), a PEC 110 é bem mais ampla e trata, também, de outros temas tributários importantes. Um deles é a pretendida extinção da CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

 

Com base no art. 195, I, da Constituição Federal/1988, a CSLL foi instituída através de Lei nº 7.689/1998, para incidir sobre o lucro das empresas, à alíquota geral de 9%. Registre-se que, até aquele momento, o lucro das pessoas jurídicas sempre esteve sujeito à incidência do IRPJ, à alíquota geral de 15%, mais um adicional - aplicável em algumas situações - de 10%.

 

O Brasil talvez seja um dos únicos países do mundo que cobra dois IR sobre o lucro das pessoas jurídicas: o principal, é o denominado Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); o segundo é a CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Na Constituição Federal/1988, o IR está previsto no art. 153 e a CSLL está prevista no art. 195, I, “c”.

 

Uma das dúvidas mais frequentes dos contribuintes é a seguinte: por que o Brasil cobra dois tributos sobre a mesma base de cálculo: o lucro das empresas? A resposta é simples: quando a União precisava arrecadar mais, para cumprir os seus compromissos constitucionais, primeiro pensou em aumentar a alíquota do IRPJ. A ideia inicial foi logo abandonada, tendo o Governo preferido optar por instituir uma contribuição social sobre o lucro. A razão principal da adoção dessa alternativa é uma só: a arrecadação das contribuições sociais não são partilhadas com os demais entes da federação (Estados/DF e Municípios), destinando-se o total da sua arrecadação somente à União.

 

Atualmente, a carga tributária incidente sobre o lucro das empresas em geral pode atingir o patamar de 34% (15% do IRPJ + 10% do adicional do IRPJ + 9% da CSLL). Como está ocorrendo uma tendência internacional no sentido de reduzir os tributos sobre as empresas, uma das alternativas é a extinção da CSLL, o que, de pronto, reduziria a carga tributária de 34% para 25%. A grande dúvida, porém, é a seguinte: como essa perda de receita poderá ser compensada com outros ingressos, tendo em vista que as regras da lei de responsabilidade fiscal exigem essa compensação? Uma das alternativas em estudo é reintrodução da tributação dos lucros distribuídos.

 

No próximo vídeo, vamos analisar as mudanças sugeridas para o ITCMD –Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – atualmente de competência estadual.

 

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