Notícias

PEC 110 – Proposta de mudanças no IPVA


17/01/2020 15:41:27 - Contábil

Newton Gomes - 17.01.2020

 

Como já foi comentado anteriormente, a PEC 45 - que tramita na Câmara dos Deputados -, trata com exclusividade da tributação sobre o consumo de bens e serviços, propondo a instituição do IBS.

Por seu turno, a PEC 110 - que tramita simultaneamente no Senado Federal -, além de também propor o IBS, enfoca outros temas tributários, como, por exemplo, o IPVA.

O IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – está previsto no Art. 155, III, da Constituição Federal, sendo de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidindo apenas sobre a propriedade de veículos automotores terrestres.

Dentre esses outros temas, a PEC 110 propõe a ampliação da base de incidência do IPVA, para incluir a tributação sobre aeronaves e embarcações, com arrecadação integralmente destinada aos Municípios. Há comentários de que a proposta de atribuição aos Municípios da arrecadação integral do IPVA deve-se à perda que os Municípios certamente terão, com a planejada inclusão do ISS no IBS.

O IPVA, por ser da competência estadual, apresenta alguns problemas práticos, como por exemplo a indesejável “guerra fiscal”, pois alguns Estados cobram alíquotas menores, para atrair a arrecadação que, legitimamente, pertenceria a outras unidades da federação. Esta é a razão pela qual as alíquotas mínimas do IPVA são fixadas pelo Senado Federal.

No próximo vídeo, analisaremos a autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social.

Visite-nos nas principais redes sociais (@netcpa) e inscreva-se no nosso canal do Youtube.

Acesse o blog, clicando aqui.

Confira mais algumas de nossas últimas notícias


Utilize o campo de busca a seguir para encontrar notícias que não estão na lista acima.

Digite aqui o título ou parte dele para efetuar sua busca:

Próximas Transmissões no CANAL CPA
  • Tema: Contribuição sindical dos empregados e demais contribuições exigidas pelo sindicato

    Data: 02/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Ciclo de estudo da pessoa física - Parte 2

    Data: 03/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

  • Tema: Doméstico - Regras gerais

    Data: 04/03/2020

    Hora: 08:30 às 09:30

Confira a seguir os cursos que acontecerão na CPA e faça sua inscrição!


Curso:

Reforma da Previdência

Data: 19 de março de 2020, das 8h30 às 12h

Quem ministra: Fábio André Gomes


Quero me inscrever


Curso:

Cruzamento de Informações dos Contribuintes (PF e PJ) pela Receita Federal

Data: 8 de abril de 2020, 4ª feira, das 19h às 22h

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Iniciação no setor Fiscal – ICMS/IPI

Data: 13, 14, 15, 16 e 17 de abril de 2020, das 19h às 22h

Quem ministra: Fernanda Silva e Nivaldo Figueiredo Santana


Quero me inscrever


Curso:

SPED Contábil - ECD 2020

Data: 5, 6 e 7 de maio de 2020, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi


Quero me inscrever


Curso:

Imposto de Renda da Pessoa Física

Data: 18 e 19 de março de 2020, quarta e quinta–feira, das 19h às 22h.

Quem ministra: Andréa Giungi e Santina Apoliana Silva


Quero me inscrever


Trabalhe Conosco


A CPA está sempre em busca de novos colaboradores para sua equipe.



Área do Assinante




Login

Senha

Ferramentas CPA

Informe CPA

(para não assinantes)