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DIRPF 2020 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - 2ª PARTE


27/02/2020 16:32:41 - Contábil

Júlia Gomes e Newton Gomes – 27.02.2020

Acesse o vídeo, clicando aqui.

No dia 19.02.2020, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa que trata da Declaração de Ajuste Anual de 2020 (IN RFB nº1924), que deve ser elaborada pela pessoa física residente no Brasil, contendo informações referentes ao ano-calendário de 2019. O prazo vai até o dia 30 de abril de 2020.

No vídeo de hoje, vamos abordar a última parte do art. 2º da IN, que trata da obrigatoriedade de apresentação.

Veja:

§ 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física que se enquadrar:

I - apenas na hipótese prevista no inciso V do caput, cujos bens comuns, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenham sido declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00;

II - caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

§ 2º A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no § 3º.

§ 3º É vedado a um mesmo contribuinte constar simultaneamente em mais de uma Declaração de Ajuste Anual, seja como titular ou dependente, exceto nos casos de alteração na relação de dependência no ano-calendário de 2019.

Nos próximos vídeos vamos continuar abordando a DIRPF 2020.

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