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Jurisprudência – Dispensa de trabalhadora com câncer de mama é considerada discriminatória ICMS Nacional – Publicados novos Convênios ICMS aprovados pelo CONFAZ PIS/Pasep e Cofins, IRPF, Simples Nacional e IRRF – Soluções de Consulta Reforma tributária – Novas medidas simplificam o MEI e o Nanoempreendedor MEI – Aumento do limite de receita bruta anual, aumento do número de empregados e remissão de dívidas Reforma Tributária – Opção pelo regime especifico das Cooperativas vai até dia 31 de outubro de 2026 Assista, amanhã, dia 27.10.2026, terça-feira, a apresentação do evento virtual “Créditos de PIS/Pasep e Cofins e a transição para o ano de 2027” Simples Nacional - Regime regular – Prazo para opção ao regime hibrido Simples Nacional se encerra dia 30.10.2026 CPA disponibiliza tabela mensal de obrigações do setor Contábil para novembro/2026 MTE publica orientações sobre diabetes tipo 1 e síndrome de Tourette para aplicação da Lei de Cotas
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